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A União, como sanção pelo descumprimento do prazo...
No que diz respeito às sanções previstas na LRF e à prestação de
informações quanto a medidas a serem adotadas nos casos em que
fique demonstrado o não cumprimento dos limites fixados nessa lei,
julgue os itens subsecutivos.
A União, como sanção pelo descumprimento do prazo
estabelecido para a publicação do RGF, ficará impedida de
receber transferências voluntárias.
C
Certo
E
Errado