Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Relatório de Gestão Fiscal é composto de anexos, com...
1
Q858103
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Do Relatório de Gestão Fiscal - RGF
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O Relatório de Gestão Fiscal é composto de anexos, com
informações específicas, cujos modelos de elaboração são
apresentados pelo Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF). De
acordo com o MDF:
A
no Demonstrativo da Despesa com Pessoal, o conceito de
despesa com pessoal depende da natureza do vínculo
empregatício;
B
o limite prudencial da despesa com pessoal no Poder
Judiciário Estadual é 5,4% da Receita Corrente Líquida;
C
o Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
informa o montante de inscrição em restos a pagar não
processados do exercício;
D
os órgãos dos poder Judiciário publicarão o Demonstrativo
Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal em todos os
quadrimestres;
E
o Demonstrativo da Dívida Consolidada é anexo obrigatório
para os Poderes Executivo e Legislativo.