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Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma empresa...
Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma empresa pública, pertencente à Administração Indireta do município:
A
não será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal;
B
será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, orientação sobre a política oficial de fomento;
C
será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio em geral;
D
não será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, orientação sobre a política oficial de fomento;
E
não será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, orientação sobre a política oficial de custeio.