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Sobre os Restos a Pagar e Dívida Ativa, assinale a...
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Q864169
Teclas de Atalhos
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Sobre os Restos a Pagar e Dívida Ativa, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos
adicionais e multas.
B
Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro do exercício
financeiro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
C
Os empenhos que sorvem a conta de débitos com vigência anual que não tenham sido liquidados, só deverão ser
computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
D
Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos
compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros,
laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos
públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os
créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia,
de contratos em geral ou de outras obrigações legais.