A edição da Lei nº 4.320/64 foi um importante avanço
na área das finanças públicas, estabelecendo para
toda a Federação, direta ou indiretamente, limites de
dívida consolidada, garantias, operações de crédito,
restos a pagar e despesas de pessoal, dentre outros,
com o intuito de propiciar o equilíbrio das finanças
públicas e instituir instrumentos de transparência da
gestão fiscal.