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Q865099
Teclas de Atalhos
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Para efeito do que dispõe a lei complementar que rege a
responsabilidade na gestão fiscal, a entrega de recursos
correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título
de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que
não decorra de determinação constitucional, legal ou os
destinados ao Sistema Único de Saúde, entende-se por
A
transferência corrente.
B
transferência para fins de investimento.
C
transferência voluntária.
D
aporte subsidiário de recursos.
E
aporte assistencial de recursos.