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No exercício de suas atribuições, o TCM/GO deve apurar as...
No exercício de suas atribuições, o TCM/GO deve apurar as despesas com pessoal dos entes jurisdicionados para o fim de
controlar a obediência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF. Deverão ser considerados nesses
cálculos, entre outros, os seguintes gastos:
A
adicionais, contribuições às entidades de previdência e despesas decorrentes de decisão judicial.
B
vencimentos, encargos sociais e indenização por demissão de servidores.
C
contratos de terceirização de mão de obra com substituição de servidores, gratificações e pensões.
D
vantagens fixas e variáveis, subsídios e incentivos à demissão voluntária.
E
indenização por demissão de empregados, horas extras e proventos de aposentadoria.