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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101...
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 2000) prevê, dentre outras, a seguinte VEDAÇÃO:
A
Compra, pelos Estados e Municípios, de títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.
B
Emissão pelo Banco Central de títulos da dívida pública a partir da data da publicação da referida Lei Complementar.
C
Operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de
beneficiário do empréstimo.
D
Operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração
indireta, que não se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.
E
Instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes,
ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.