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O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianu...
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Q881596
Teclas de Atalhos
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O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de
forma compatível com o plano plurianual, com a lei de
diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de
Responsabilidade Fiscal:
A
conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade
da programação dos orçamentos com os objetivos e
metas constantes do Anexo de Metas Fiscais
B
conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da
programação dos orçamentos com os objetivos e metas
constantes do Relatório de Impacto Orçamentário-financeiro
C
conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade
da programação dos orçamentos com os objetivos
e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais e da
declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias
D
conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade
da programação dos orçamentos com os objetivos
e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais e a
programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso