O governo, mediante o uso de instrumentos apropriados,
desempenha importante papel nas modernas economias de
mercado. Por essa razão, a análise das finanças públicas, em
particular, de sua política orçamentária, é fundamental para o
entendimento das contas públicas. Nesse sentido, julgue os itens
que se seguem.
No âmbito da vinculação da receita ao orçamento, depósitos
judiciais e extrajudiciais constituem receitas orçamentárias
e afetam a execução financeira, porém não podem ser
considerados para efeito de programação de despesas, embora
a sua apropriação imediata seja permitida à União.