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Entre os instrumentos de transparência fiscal previstos no...
Entre os instrumentos de transparência fiscal previstos no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), órgãos do Poder Judiciário divulgarão obrigatoriamente:
A
planos e diretrizes orçamentárias;
B
parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas;
C
realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão do orçamento do órgão;
D
Relatório de Gestão Fiscal;
E
Relatório Resumido da Execução Orçamentária.