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A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a despesa total...
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Q912751
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União: 50% (cinquenta por cento); Estados e Municípios: 60% (sessenta por cento). Na verificação do atendimento dos limites, serão computadas as despesas:
A
De indenização por demissão de servidores ou empregados.
B
Proventos da aposentadoria, reformas e pensões.
C
Relativas a incentivos à demissão voluntária.
D
Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração.
E
Com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.