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Dentre outras hipóteses previstas na Lei de...
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Q915063
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Renúncia de Receita
Teclas de Atalhos
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Dentre outras hipóteses previstas na Lei de Responsabilidade
Fiscal, compreende-se como renúncia de receita
A
a concessão de isenção em caráter geral.
B
a concessão de imunidade.
C
a alteração de alíquota que implique em redução do imposto
de importação.
D
o crédito presumido.
E
o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao
respectivo custo de cobrança.