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Existem vários tipos de leis orçamentárias. A primeira delas é o Plano Plurianual (PPA)...
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Q922495
Teclas de Atalhos
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Existem vários tipos de leis orçamentárias. A primeira delas
é o Plano Plurianual (PPA), que faz um planejamento para o
período de quatro anos. Com base no PPA aprovado, o
governo federal envia anualmente ao Congresso o projeto
de outra lei: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esse
projeto, que também precisa ser aprovado pelos
parlamentares, define as prioridades que irão nortear a Lei
Orçamentária da União (LOA). Entre as afirmativas a seguir,
é incorreto afirmar que:
A
a LOA é também conhecida como Orçamento da União.
B
todos os projetos das leis orçamentárias – PPA, LDO e
LOA – têm autoria do Presidente da República.
C
no Congresso Nacional, eles são votados,
primeiramente, na Comissão de Aprovação de Leis
Orçamentárias (CALO), que é composta por senadores.
Em seguida, os projetos seguem para serem votados
em sessão plenária conjunta do Congresso.
D
depois de aprovado, o projeto do Orçamento volta ao
Executivo para a sanção pelo presidente da República,
transformando-se em lei. A partir desse momento,
inicia-se a fase de execução, que é a liberação das
verbas.
E
a LDO: (1) compreende as metas e prioridades da
administração pública federal, incluindo as despesas de
capital para o exercício financeiro subsequente; (2)
orientará a elaboração da lei orçamentária anual; (3)
disporá sobre as alterações na legislação tributária; e
(4) estabelecerá a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento.