Entre os elementos que devem compor, necessariamente, a Lei...

passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

projetos cuja execução se projete por mais de 2 exercícios, salvo se já previstos no Plano Plurianual.

medidas compensatórias à renúncia fiscal decorrente de desonerações, anistias e isenções.

limites para gastos com despesas correntes primárias no próximo exercício.

autorização para operações de antecipação de receita orçamentária que se pretenda realizar.