Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Considerando os parâmetros estabelecidos na Lei de...
Considerando os parâmetros estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Feitas as previsões das receitas públicas, o Poder Legislativo poderá fazer reestimativas, se assim achar conveniente e
necessário, desde que o montante estimado para as receitas de operações de crédito não seja superior ao montante
fixado para as despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
B
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de
todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, sendo vedada a realização de transferências
voluntárias para o ente que não observar os requisitos essenciais no que se refere aos impostos.
C
O Poder Executivo de cada ente da federação colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no
mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as
estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias
de cálculo.
D
As previsões de receita pública observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na
legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão
acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a
que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.