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O Artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata dos...
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Q958483
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Transparência, Controle e Fiscalização (Art. 48 ao Art. 59)
Teclas de Atalhos
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O Artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, e, entre os itens de divulgação obrigatória a cada quadrimestre pelo Poder Legislativo em meios eletrônicos de acesso público, encontra(m)-se:
A
parecer prévio sobre as contas;
B
planos orçamentários;
C
prestação de contas;
D
relatório de gestão fiscal;
E
relatório resumido da execução orçamentária.