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Caso o Ministério da Justiça transfira créditos orçamentários ao Tribunal de Contas dos...
Caso o Ministério da Justiça transfira créditos orçamentários ao
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, para a
execução de programa legalmente instituído entre as partes, a
descentralização ocorrida corresponderá a
A
destaque.
B
provisão.
C
cota.
D
repasse.
E
sub-repasse.