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O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, de que trata...
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Q988
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO
Teclas de Atalhos
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O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, de que trata a Portaria STN nº 471, de 31.08.2004, apresenta as seguintes características, exceto:
a
a obrigatoriedade pela sua elaboração e publicação recai somente sobre o Poder Executivo Federal.
b
o Balanço Orçamentário integra os demonstrativos que devem ser incluídos no relatório.
c
a sua publicação é uma determinação constitucional.
d
a periodicidade mínima de sua publicação é bimestral.
e
as empresas de economia mista que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social devem ser incluídas no relatório.