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Segundo a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de...
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Q993656
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), é considerada “empresa estatal
dependente”:
A
a empresa controlada que receba do ente controlador
recursos financeiros para pagamento de despesas
com pessoal ou de custeio em geral ou de capital,
excluídos, no último caso, aqueles provenientes
de aumento de participação acionária.
B
o serviço dependente, criado por lei, com personalidade
jurídica, patrimônio e receita próprios, para
executar atividades típicas da Administração Pública,
que requeiram, para seu melhor funcionamento,
gestão administrativa e financeira descentralizada.
C
o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade
jurídica, patrimônio e receita próprios, para
executar atividades típicas da Administração Pública,
que requeiram, para seu melhor funcionamento,
gestão administrativa e financeira descentralizada.
D
a entidade dotada de personalidade jurídica de direito
privado, com patrimônio próprio, criado por lei para
a exploração de atividade econômica, integrante das
chamadas “entidades paraestatais”, dependente de
repasse de recursos do orçamento fiscal do ente
controlador para a manutenção das suas atividades.
E
a empresa controlada que receba do ente controlador
recursos financeiros para pagamento de despesas
com pessoal ou de custeio em geral ou de
capital, ainda que provenientes de aumento de participação
acionária.