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O planejamento orçamentário no âmbito da Administração...
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Q996020
Teclas de Atalhos
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O planejamento orçamentário no âmbito da Administração Pública se configura pela previsão de receitas e fixação de despesas necessárias para a prestação de serviços públicos. Porém há restrições legais para a elaboração e a execução do orçamento.
Uma dessas restrições refere-se à vedação para realização de operações de crédito que excedam o montante da despesa de capital, que está relacionada ao princípio orçamentário do(a):
A
discriminação;
B
equilíbrio;
C
exclusividade;
D
não afetação das receitas;
E
orçamento bruto.