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Segundo a LC nº 101/2000, o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e estantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, integrarão o projeto de lei:
Da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Da Lei Orçamentária Anual.
Do Plano de Governo
Do Plano Plurianual