A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à...

A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação das despesas, ressalvando-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Trata-se do princípio da:


A

Legalidade.


B

Totalidade.


C

Universalidade.


D

Publicidade.


E

Exclusividade.