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A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação das despesas, ressalvando-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Trata-se do princípio da:
Legalidade.
Totalidade.
Universalidade.
Publicidade.
Exclusividade.