Acerca da Lei nº 4.320/1964, que se refere às normas de direito financeiro, controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
A Lei do Orçamento respeitará a dois dos princípios fundamentais da Contabilidade Pública: da anulidade e da unidade.
A arrecadação de impostos, tais como ISSQN e ICMS, caracteriza a Receita de Capital.
A despesa com pessoal está classificada na categoria econômica da Despesa Corrente.
A Lei do Orçamento concederá ajuda financeira a empresas com fins lucrativos, ainda que não autorizada por lei especial.
A proposta orçamentária será encaminhada ao Poder Judiciário, nos prazos estabelecidos nas Constituições e Leis Orgânicas dos Municípios.