Questões de Concurso #1584687
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Q1584687
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Classificações na lei 4.320/1964
Atalhos
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Ano: 2019
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos - FUNDATEC
Prova: FUNDATEC - Prefeitura - Prefeitura de Formosa do Sul - Assistente Contábil

Acerca da Lei nº 4.320/1964, que se refere às normas de direito financeiro, controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

A Lei do Orçamento respeitará a dois dos princípios fundamentais da Contabilidade Pública: da anulidade e da unidade.

B

A arrecadação de impostos, tais como ISSQN e ICMS, caracteriza a Receita de Capital.

C

A despesa com pessoal está classificada na categoria econômica da Despesa Corrente.

D

A Lei do Orçamento concederá ajuda financeira a empresas com fins lucrativos, ainda que não autorizada por lei especial.

E

A proposta orçamentária será encaminhada ao Poder Judiciário, nos prazos estabelecidos nas Constituições e Leis Orgânicas dos Municípios.