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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçame...

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem, além de outros:


I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

III. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.


Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.