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A Constituição Federal do Brasil, em seu Art. 165, das Leis de iniciativa do Poder Executivo, em seu parágrafo 2º, estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A Lei de Diretrizes Orçamentárias
tratará da Lei do Plano Plurianual.
compreenderá as prioridades da administração pública para o exercício em curso.
compreenderá as metas e prioridades da administração pública para o exercício trienal.
compreenderá as metas patrimoniais da administração pública para o exercício bienal.
compreenderá as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente.