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O Empenho constitui o primeiro estágio da despesa pública...
O Empenho constitui o primeiro estágio da despesa pública, uma vez emitido o empenho:
A
Obriga o Estado ao desembolso financeiro, sem exceções, devendo o descumprimento do contrato encerrar-se em perdas e danos.
B
Obriga o Estado ao desembolso financeiro, desde que o fornecedor do material ou prestador dos serviços atenda a todos os requisitos legais de autorização ou habilitação de pagamento.
C
O Estado estará obrigado ao desembolso financeiro no caso do recebimento do material ou do serviço, independente da manutenção dos requisitos de habilitação.
D
O Estado estará obrigado ao desembolso financeiro somente após a avaliação do TCU, que aprovará ou não a despesa.