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Sobre o ciclo orçamentário anual no Brasil, é correto...
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Q827964
Teclas de Atalhos
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Sobre o ciclo orçamentário anual no Brasil, é correto
asseverar:
A
Embora a Constituição assegure autonomia administrativa
e financeira ao Poder Judiciário, a sua proposta
orçamentária será elaborada pelo Poder Executivo.
B
O orçamento fiscal e o de investimentos constantes
do projeto de lei orçamentária anual terão, entre
suas funções, a de reduzir as desigualdades interregionais,
segundo critério populacional.
C
O projeto de plano plurianual deve viger até o último
exercício do mandato do Chefe do Poder Executivo.
D
A Constituição Federal de 1988 permite que emendas
ao projeto de lei do orçamento anual sejam
aprovadas, mesmo que não contenham indicação
dos recursos necessários ao seu financiamento.
E
Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão
o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o
orçamento anual.