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No que diz respeito à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à...
No que diz respeito à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), marque a alternativa correta.
A
A transparência passiva permite que o órgão público divulgue informações mediante solicitação do cidadão.
B
Os órgãos públicos estão isentos de divulgar informações sobre licitações e contratos.
C
A lei aplica-se apenas ao Poder Executivo, excluindo os demais poderes.
D
A lei não prevê sanções para o descumprimento de suas normas.