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Sobre processo administrativo e princípios, assinale a alternativa correta.
Sobre processo administrativo e princípios, assinale a alternativa correta.
A
No processo administrativo sancionador, o princípio da publicidade é exceção, tendo em vista a possibilidade de imposição de penalidade, afetando direitos individuais.
B
Pelo princípio da oficialidade, aplicável ao processo administrativo, o processo somente pode ser instaurado por iniciativa da parte.
C
A disposição que veda a aplicação retroativa de nova interpretação pela administração pública no âmbito do processo administrativo é exemplo de aplicação do princípio da segurança jurídica.
D
De acordo com princípio da verdade formal, que norteia o processo administrativo, a administração deve se restringir às provas apresentadas pelos interessados.
E
O princípio da autotutela autoriza à administração a anulação dos atos ilegais apenas após decisão final do Poder Judiciário.