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Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Esse objetivo refere-se à lei que regulamenta
o plano plurianual.
o orçamento anual.
os créditos adicionais.
as diretrizes orçamentárias.