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Questões de Concurso sobre Controle da Administração Pública
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Dentro do contexto da Administração Pública, existem procedimentos e mecanismos que permitem aos governantes prestarem contas dos resultados das suas decisões, e, dessa forma, permitem que os cidadãos tenham acesso à informação e possam ter uma visão crítica se as ações do Governo estão agindo em função do interesse da coletividade. O trecho apresentado se refere a qual conceito da Administração Pública?
A
Controle interno.
B
Accountability.
C
Auditoria governamental.
D
Controle externo.
E
Auditoria popular.
A ______________________ na Administração Pública é um importante mecanismo de gestão e transparência, já que essa é responsável por gerir recursos financeiros, humanos e materiais em prol da sociedade em que se insere e à qual deve reportar o uso de recursos públicos arrecadados, resultados alcançados e decisões tomadas, necessária para o processo democrático no fornecimento de informações para análise de eficácia e eficiência da governança pública, aumentando sua integridade e legitimidade e melhorando seu desempenho. A ____________________ refere-se não somente à necessidade de tornar transparente o uso de recursos financeiros e não financeiros, mas também sobre a correção da capacidade de gestão, a adequação e conformidade entre ações e objetivos e os resultados alcançados pela organização, sendo essencial fornecer a representação clara dos requisitos políticos, sociais, culturais e ambientais da organização em que a organização opera.
O conceito é corretamente completado com a expressão
A
Controle de Contas.
B
Fiscalização de Contas.
C
Impugnação de Contas.
D
Prestação de Contas.
E
Tomada de Contas.
Um gerente atua em uma determinada política pública e precisa desenvolver um sistema de avaliação visando a determinar a relevância e a realização dos seus objetivos e sua eficiência, eficácia, impactos e sustentabilidade. Entretanto, o gerente instruiu sua equipe no sentido de pensar em ações que levantem a adequação dos controles gerenciais e sistemas, bem como a conformidade com regulamentos, regras e procedimentos definidos no âmbito da política. É muito comum confundir a ação de avaliação com outras ações empreendidas nas organizações no sentido de aprimorar diferentes dimensões de gestão, ou a partir de diferentes métodos.
Ao dar essa instrução, o gerente confundiu o conceito de avaliação com a noção de
A
appraisal.
B
auditoria.
C
consultoria interna.
D
monitoramento.
E
pesquisa temática.
Na Administração Pública, o mecanismo de controle do desempenho dos dirigentes se dá como
A
controle político.
B
controle pelo mercado.
C
controle interno.
D
controle judiciário.
O controle na administração pública pode ser classificado quanto ao momento em que se realiza. Neste sentido, assinale a alternativa correspondente ao tipo de controle público que ocorre ao final ou subsequente ao estabelecimento de efeitos de determinado ato gerado pela administração pública:
A
Controle subjugante.
B
Controle sem efeito.
C
Controle moroso.
D
Controle evasivo.
E
Controle a posteriori.
O controle administrativo está relacionado apenas ao monitoramento do desempenho financeiro da empresa, como o orçamento e a análise de custos.
C
Certo
E
Errado
Ouvidorias são mecanismos de controle social que propiciam o exercício da cidadania e a partir dos quais o cidadão pode, por exemplo, sugerir aperfeiçoamento dos serviços e das políticas públicas ou mesmo fiscalizar ações do administrador público, por meio do relatório resumido da execução orçamentária (RREO).
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir:
I. O controle social é o ato realizado individual ou coletivamente pelos membros dos Tribunais de Contas para fiscalizar, vigiar, velar, examinar, inquirir e colher informações a respeito das ações do Estado.
II. O controle social busca verificar se as decisões tomadas pelo Estado estão sendo executadas e dispensa o cumprimento dos princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas demais normas jurídicas.
III. O controle social aumenta a eficiência de políticas públicas e submete os gestores públicos à fiscalização da sociedade e de cidadãos que desejam que o Estado seja mais eficiente.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?
A
Nenhuma.
B
Apenas uma.
C
Apenas duas.
D
Todas.
Considere as afirmações abaixo sobre o controle, princípio fundamental da administração pública.
I - O controle da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado é realizado pelos órgãos próprios de cada sistema.
II - O controle da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares é realizado pela chefia competente.
III - O controle da aplicação do dinheiro público e da guarda dos bens da união é realizado pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
No que concerne à estrutura dos controles internos da gestão, presentes na Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016, marque a alternativa ERRADA.
A
Na implementação dos controles internos da gestão, a alta administração, bem como os servidores da organização, deverá observar os componentes da estrutura de controles internos.
B
O ambiente de controle é a base de todos os controles internos da gestão, sendo formado pelo conjunto de regras e estrutura que determinam a qualidade dos controles internos da gestão.
C
O ambiente de controle deve influenciar a forma pela qual se estabelecem as estratégias e os objetivos e na maneira como os procedimentos de controle interno são estruturados.
D
as políticas e práticas de recursos humanos, voltadas para a responsabilização social pelos conteúdos e informações divulgados por meios telemáticos constitui um dos elementos do ambiente de controle.
E
As atividades de controles internos são atividades materiais e formais, como políticas, procedimentos, técnicas e ferramentas, implementadas pela gestão para diminuir os riscos e assegurar o alcance de objetivos organizacionais e de políticas públicas.
Com o advento da Constituição da República de 1988, a demanda por acesso à informação e transparência tem gradativamente aumentado no cenário nacional. Em 2019, visando ao fortalecimento da integridade, o governo federal instituiu no âmbito do Poder Executivo a Política Nacional de Governo Aberto (PNGA), que propõe como uma de suas principais diretrizes o fomento à participação social nos processos decisórios, bem como delega à Controladoria-Geral da União (CGU) a coordenação do Comitê Interministerial de Governo Aberto.
Sobre o papel da CGU previsto na PNGA, é correto afirmar que cabe à CGU:
A
a elaboração e o monitoramento dos planos de ação nacionais, sendo também de sua responsabilidade propor e aprovar alterações, revisões e atualizações periódicas nos referidos planos;
B
a elaboração e o monitoramento dos planos de ação nacionais, sendo também de sua responsabilidade propor e aprovar alterações na composição do comitê quando da ausência de um dos membros;
C
a elaboração e o monitoramento dos planos de ação nacionais, sendo também de sua responsabilidade propor e aprovar o quórum, reuniões extraordinárias e suplentes do comitê;
D
a elaboração e o monitoramento dos planos de ação nacionais, sendo também de sua responsabilidade propor e aprovar estudos, levantamento de dados e reuniões ordinárias sobre os planos;
E
a formação e o monitoramento do comitê interministerial, sendo de sua responsabilidade aprovar alterações, revisões e atualizações periódicas dos membros e órgãos que o compõem.
Acerca do controle da atividade desempenhada pela administração pública, assinale a opção correta.
A
O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário revela-se incompatível com o princípio da separação dos Poderes.
B
O controle de mérito dos atos administrativos é atribuído exclusivamente ao Poder Judiciário.
C
O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Legislativo revela-se incompatível com o princípio da separação dos Poderes.
D
O controle de legalidade dos atos administrativos é adstrito ao Poder Legislativo.
E
O controle de mérito dos atos administrativos cabe à própria administração pública.
Acerca das formas de controle da Administração Pública, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do enunciado abaixo.
Promover ______________ é dar condições de acesso a todas as informações sobre a gestão pública. Uma Administração Pública transparente é aquela que funciona de maneira aberta, sem nada às escondidas, baseada em princípios _________ e ______________, em função da facilidade que têm os cidadãos em acessar as informações públicas.
Assinale a única alternativa correta.
A
crescimento, eficientes, circunstanciais.
B
discussões, diferentes, indiretos.
C
parcerias, convencionais, definidos.
D
transparência, éticos, democráticos.
E
discussões, temporais, filosóficos.
Analise a afirmativa a seguir.
A origem deste princípio está na criação do Estado de Direito, no sentido de que o próprio Estado deve respeitar as leis que dita.
Marque a opção CORRETA do Princípio da Administração pública que corresponde à afirmação.
A
Moralidade.
B
Eficiência.
C
Tutela e da Autotutela da Administração Pública.
D
Legalidade.
E
Impessoalidade.
Sobre os Sistemas de Controle da Administração Pública Brasileira, artigos 70-74 da Constituição Federal- da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
-
( ) Prestará contas qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.
( ) O Controle Externo a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de contas da União.
( ) Referente ao controle externo, compete com exclusividade ao Tribunal de Contas da União, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
( ) Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam alguns requisitos específicos.
-
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - V - F - V
B
F - V - V - F
C
V - F - V - F
D
F - F - F - V
Ação popular, plebiscito e audiência pública são exemplos de formas de controle legislativo na administração pública.
C
Certo
E
Errado
O controle das ações do Setor Público é efetuado por meio da realização de auditorias por órgãos especializados: Auditorias Gerais e Tribunais de Contas. São fontes de controle da Administração Pública, do poder Executivo, em âmbito federal:
A
TCE e Comissões das assembleias legislativas e da câmara distrital.
B
MPU e Consultorias jurídicas dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta.
C
TCU e Comissões do CN.
D
CGU e Auditorias internas na administração indireta.
E
MPE e Consultorias jurídicas dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta.
A Administração Pública tem por tarefas, entre outras, a prestação de serviços públicos, o exercício do poder de polícia e o controle da atuação do Estado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Quanto ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
O Judiciário poderá examinar os atos discricionários da Administração Pública, mas sempre sob o aspecto da legalidade.
B
Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), os atos administrativos dos servidores da administração pública indireta não são passíveis de controle jurisdicional.
C
Com base em critérios de conveniência e oportunidade, o Poder Judiciário pode anular atos administrativos praticados por autoridades do Poder Executivo.
D
A coisa julgada administrativa impede a revisão judicial do ato administrativo e da decisão proferida em sede administrativa.
E
Os atos discricionários da Administração Pública não se sujeitam, em nenhuma hipótese, à apreciação judicial.
O controle judicial da Administração Pública
A
pode examinar atos da Administração Pública de qualquer natureza, sempre sob aspectos de legalidade e mérito.
B
pode ser realizado por iniciativa própria do Poder Judiciário ou mediante provocação dos administrados por meio de recurso administrativo.
C
visa à revogação de atos administrativos produzidos com vício de legalidade ou à invalidação de atos administrativos por questões de conveniência e oportunidade.
D
tem por finalidade principal controlar o mérito do ato administrativo discricionário.
E
pode examinar os atos da Administração Pública, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade.
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