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Questões de Concurso sobre Controle da Administração Pública
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São exemplos de ações associadas ao controle social da Administração Pública,
A
ação popular e reclamação em órgão de defesa do consumidor.
B
referendo e boicote à organização.
C
plebiscito e boicote à organização.
D
reclamação em órgão de defesa do consumidor e plebiscito.
E
referendo e ação popular.
Na Câmara Municipal, um administrador está desenvolvendo atividades de controle, assim, é correto afirmar que ele está realizando a seguinte ação:
A
coordenando as ações dos agentes administrativos da Câmara, por meio de sua orientação, motivação e liderança
B
distribuindo o trabalho entre os agentes, alocando recursos necessários e atribuindo autoridade aos membros da organização
C
definindo os objetivos de longo prazo para os agentes de administração da Câmara, definindo o que deve ser feito e o como deve ser feito
D
monitorando as atividades dos agentes e comparando o desempenho real com o planejado e implementando ações para a correção de qualquer desvio significativo
Na implementação de um Sistema de Controle Interno, faz-se necessária a elaboração de um planejamento das ações. Por meio da formulação de referido planejamento são definidos objetivos para a seleção de programas de ações e para a execução das mesmas. Nesse planejamento, são definidas metodologias que devem seguir premissas básicas a serem respeitadas para que todo o processo tenha coerência e sustentação. São etapas a serem seguidas na elaboração do planejamento, EXCETO:
A
Implementar os níveis de risco.
B
Identificar as ações de controle.
C
Rechaçar as ações de controle nas entidades.
D
Adequar o Controle Interno às peculiaridades e necessidades da entidade.
Sobre Controle na Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Controle é toda atividade de verificação sistemática de um registro, exercida de forma permanente ou periódica, consubstanciada em documento ou outro meio, que expresse uma ação, uma situação e/ou um resultado, com o objetivo de verificar se está em conformidade com o padrão estabelecido, ou com o resultado esperado ou, ainda, com o que determinam a legislação e as normas.
II. O Controle Interno consubstancia-se nas várias atividades ou procedimentos de controle executados internamente pelas unidades da estrutura organizacional do ente controlado, atuando sobre um determinado processo (conjunto de atividades preordenadas) com fito de regular seu fluxo, para que este siga um comportamento predeterminado, e de atendimento aos princípios constitucionais, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
III. Simplificando os conceitos, podemos afirmar que controles internos são atividades destinadas a regular o fluxo de processos de trabalho para que os riscos sejam eliminados ou mitigados de maneira a proporcionar razoável segurança quanto ao alcance dos objetivos e metas, como observância dos preceitos que regem a Administração Pública.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
“Em 2001, em reunião do Congresso Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores – EFS’s, assim denominados os órgãos e instituições responsáveis pelo exercício do controle externo em cada país, foi reconhecida a necessidade de se atualizar as diretrizes da INTOSAI de 1992 e estabelecido que, para essa tarefa, deveria ser considerado o trabalho do Committee On Sponsoring Organizations of the Treadway Commission's(COSO) como o marco referencial sobre controle interno levando em consideração todos os avanços recentes e mais significativos. Ao incorporar o modelo COSO às diretrizes, o Comitê objetivou, não apenas atualizar o conceito de controle interno, mas, também, contribuir para uma compreensão unificada de controle interno entre as Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS’s), definindo um arcabouço recomendado para o controle interno do setor público e oferecendo uma base para que este possa ser avaliado.”
(Painel de Controle: uma abordagem prática acerca da implementação e operacionalização do sistema de controle interno / Marc uiliam Ereira Reis. – Porto Velho: TCE-RO, 2017.)
Considerando o arcabouço recomendado para o controle interno do setor público, são componentes do Controle Interno, EXCETO:
A
Eliminação de riscos.
B
Ambiente de controle.
C
Procedimentos de controle.
D
Informação, comunicação e monitoramento.
Leia o seguinte trecho de uma matéria jornalística:
Aplicativo permite ao cidadão fiscalizar recursos investidos em seu município
APP SICONV CIDADÃO – Com toques no celular, será possível indicar necessidades como construção de escolas, postos de saúde e áreas de lazer com recursos do governo federal. Ele busca estimular a participação da sociedade na fiscalização dos recursos repassados pelo Governo Federal aos estados e municípios.
(http://plataformamaisbrasil.gov.br/noticias/. 06.07.2018. Adaptado)
Esse tipo de aplicativo é um exemplo, entre tantos outros, de que tipo de controle da Administração Pública?
A
Jurisdicional, na medida em que se trata de uma iniciativa para acompanhar os gastos públicos locais tendo em vista os repasses do governo federal.
B
Social, pois convocam-se os cidadãos para acompanhar os gastos públicos e, nesse contexto, se estão corretos e em sintonia com as demandas da sociedade.
C
Digital, ao utilizar recursos tecnológicos para o controle dos gastos públicos a partir dos cidadãos, tornando-o mais simples e efetivo.
D
Local, de suma importância para que os gastos públicos sejam avaliados na “ponta”, ou seja, no local em que ocorrem – escolas, postos de saúde etc.
E
Discricionário, pois se trata de gastos realizados pelos municípios e que foram subsidiados pelo governo federal a partir dos recursos vinculados.
O controle social é aquele exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos princípios gerais de administração
aplicados ao controle assinale a alternativa CORRETA
sobre o principio da definição dos padrões :
A
O controle deve ser baseado em desempenho e qualidade objetivamente colocados e precisamente estabelecidos.
B
O controle deve ser baseado na identificação e localização das falhas ou distorções existentes nos planos indicando as correções.
C
O controle deve ser baseado em desvios importantes concentrando os esforços de controle para os desvios .
D
O controle deve ser baseado em providências para a correção dos desvios identificados.
E
Nenhuma das alternativas.
Os tipos e as formas de controle da atividade administrativa variam segundo o poder, o órgão ou a autoridade que o exercita ou o fundamenta.
C
Certo
E
Errado
A administração pública, no exercício de suas funções, controla seus próprios atos e se sujeita ao controle dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.
C
Certo
E
Errado
A auditoria é uma técnica contábil com a finalidade de emitir uma opinião a partir de exames independentes, objetivos e sistemáticos de dada matéria, baseado em normas técnicas e profissionais, no qual se confronta uma condição com determinado critério. Marque a alternativa que apresenta o conceito correto com relação a auditoria governamental:
A
Accountability: obrigação que têm as pessoas ou entidades, as quais foram confiados recursos públicos, de prestar contas, responder por uma responsabilidade assumida e informar a quem lhes delegou essa responsabilidade.
B
Auditoria Operacional: exame e avaliação dos registros; das demonstrações contábeis; das contas governamentais; das operações e dos sistemas financeiros; do cumprimento das disposições legais e regulamentares; dos sistemas de controle interno; da probidade e da correção das decisões administrativas adotadas pelo ente auditado, com o objetivo de expressar uma opinião.
C
Controle Interno: É o controle exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, sobre as atividades orçamentária, contábil, financeira, econômica, operacional e patrimonial dos Poderes Executivo, Judiciário, do próprio Poder Legislativo e do Ministério Público, e de suas entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia, efetividade e equidade dos atos praticados pelos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
D
Auditoria de Programas: objetiva emitir opinião com vistas a certificar a regularidade das contas, verificar a execução de contratos, convênios, acordos ou ajustes, a probidade na aplicação dos dinheiros públicos e na guarda ou administração de valores e outros bens da União ou a ela confiados.
E
Auditoria de Regularidade: É quando o profissional de auditoria governamental deverá verificar se as demonstrações contábeis e outros informes representam uma visão fiel e justa do patrimônio envolvendo questões orçamentárias, financeiras, econômicas e patrimoniais, além dos aspectos de legalidade.
Com base no “Modelo de Excelência em Gestão Pública”, a concepção de que a administração deve ser transparente e dar publicidade aos seus atos está suportada pela ideia de:
A
controle social;
B
desenvolvimento de parcerias;
C
visão de futuro;
D
cultura da inovação;
E
orientação por processos.
“As Ouvidorias Públicas têm a potencialidade de promover a efetividade das políticas e dos serviços públicos e, em consequência, os direitos fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988, sejam eles individuais, sociais, econômicos, culturais ou coletivos.” Sobre as Ouvidorias Públicas, sua missão, cumprimento de deveres e efetividade na prestação de serviço, assinale a alternativa correta.
A
Para realizar seu papel prático, as Ouvidorias devem quantificar e qualificar suas expectativas de forma adequada, caracterizando situações e identificando os desvios de conduta dos funcionários públicos, para que o Estado possa decodificá-las como oportunidades de crescimento e melhoria.
B
As Ouvidorias devem reconhecer os cidadãos, sem qualquer distinção, como sujeitos de direitos e garantias fundamentais, atribuindo-lhes valoração econômica e moralidade na Administração Pública.
C
Para realizar seu papel prático, as Ouvidorias devem responder aos cidadãos e demonstrar os resultados produzidos, avaliando, quantificando e estruturando a efetividade das respostas oferecidas e elaborando relatórios gerenciais capazes de subsidiar a gestão pública estadual e municipal.
D
A missão da Ouvidoria relaciona-se com direção, com princípios e fundamentos que irão nortear as ações e a prestação dos serviços públicos. No caso das Ouvidorias, a missão é promover a realização dos direitos humanos, por meio da mediação e do diálogo aberto, a partir do reconhecimento do outro como sujeito de direitos.
E
As Ouvidorias devem ouvir e compreender as diferentes formas de manifestação e pensamento dos cidadãos (solicitação de informação, reclamação, denúncia, elogio, crítica e sugestão) como demandas legítimas, legais, culturais, animais e humanas.
Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Assinale a alternativa que apresenta ação que diz respeito ao controle de qualidade externo.
A
delimitar quais são as demandas do mercado-alvo
B
identificar as circunstâncias em que os produtos são entregues ao cliente
C
redefinir as especificações de desenho dos produtos
D
adequar os processos de produção para cumprir as especificações de projeto
E
estabelecer normas e parâmetros de qualidade que permitam controlar a produção
Considerando conhecimentos básicos sobre o controle na administração pública, seus conceitos e abrangência e todo o sistema de controle governamental, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A constitucionalização dos princípios básicos da Administração Pública tem a finalidade de buscar garantir a honestidade na gerência da res publica e possibilitar a responsabilização.
B
Existe previsão Constitucional da realização do controle pela própria administração, o autocontrole, exercido através do Sistema de Controle Interno que deve trabalhar conjuntamente com o Controle Externo nas fiscalizações dos atos da Administração, com o objetivo precípuo de resguardar o interesse público.
C
Toda a administração pública fica sujeita à fiscalização hierárquica, mas, certamente por sua repercussão imediata no erário, a administração financeira e orçamentária submete-se a maiores rigores de acompanhamento, tendo a Constituição da República determinado o controle interno pelo Executivo e o controle externo pelo Poder Legislativo, auxiliado pelo Tribunal de contas.
D
A participação da sociedade no controle das funções estatais, seja por intermédio de instrumentos que provocam controles tradicionais, seja mediante participação nos chamados Conselhos Gestores de Políticas Públicas é fomentada pela Constituição da República nos diversos moldes. Isso acontece, unicamente, no âmbito da saúde e da educação, áreas sensíveis da atividade estatal.
De acordo com Matias-Pereira (2014), é correto afirmar que:
A
Os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade serão obedecidos pela Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das Entidades, dos Órgãos e dos Agentes.
B
Os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, com flexibilidade nos processos, sem ferir os trâmites legais e as ações administrativas serão obedecidos pela Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, unicamente.
C
Os princípios de legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, com flexibilidade nos processos, sem ferir os trâmites legais e as ações administrativas serão obedecidos pela Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das Entidades, dos Órgãos e dos Agentes.
D
Os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, com flexibilidade nos processos, sem ferir os trâmites legais e as ações administrativas serão obedecidos pela Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das Entidades, dos Órgãos e dos Agentes.
E
Os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, com flexibilidade nos processos, sem ferir os trâmites legais e as ações administrativas serão obedecidos unicamente pela Administração Pública direta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das Entidades, dos Órgãos e dos Agentes.
O controle social é a figura central de uma democracia. Acerca desse conceito, é correto afirmar que
A
o controle social é uma ação que depende exclusivamente da sociedade, uma vez que a decisão de participar do processo decisório das políticas públicas é dos cidadãos.
B
os conselhos de políticas públicas são o único instrumento de controle social regulamentado, sejam consultivos ou deliberativos.
C
os mecanismos para a participação e controle social nos municípios são regulamentados, exclusivamente, pelo Estatuto das Cidades.
D
o controle social exercido pela sociedade civil equivale ao poder político, na medida em que busca controlar o processo decisório das democracias.
E
o controle social pode ser exercido por cidadãos, por grupos organizados ou não, e requer esforço e atuação conjuntos do Estado e da sociedade.
O controle social pode ser exercido diretamente pelos cidadãos, de forma isolada, na qual cada indivíduo percebe e verifica o comportamento dos gestores frente às ações governamentais. No serviço público brasileiro, esse tipo de controle
A
denuncia irregularidades, manifesta-se favoravelmente quanto aos atos administrativos, alerta quanto a possíveis prejuízos à sociedade e orienta os demais cidadãos quanto à gestão dos recursos públicos levada a cabo pelos governantes.
B
verifica a execução de licitações, serviços e obras e pesquisa informações sobre a prestação de contas, transferências de recursos e sua aplicação.
C
tem função mobilizadora, estimulando a participação popular na gestão pública e disseminando estratégias de informação para a sociedade, sobre as políticas públicas.
D
tem função consultiva, pois emite opiniões e sugestões sobre assuntos que lhes são correlatos.
Na Administração Pública, a função Controle exerce um papel determinante porque auxilia os agentes internos e externos a avaliarem os resultados alcançados em comparação com os objetivos planejados. Sobre a função Controle no contexto público, analise as afirmações a seguir.
1) Permite o acompanhamento sistemático dos processos de gestão.
2) É parte indissociável do processo administrativo.
3) A função essencial e finalística do Controle é permitir a proposição de ações de melhorias no orçamento público.
4) Admite que o gestor público assuma a posição de agente ativo e passivo nas ações de controle.
Estão corretas, apenas:
A
1 e 2.
B
1, 3 e 4.
C
2 e 3.
D
1, 2 e 4.
E
1 e 4.
Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Controle administrativo é aquele que o Poder Executivo e os órgãos de administração dos demais Poderes exercem sobre suas próprias atividades, visando a mantê-las dentro da lei, segundo as necessidades de serviço e as exigências técnicas e econômicas de sua realização.
II. Controle Legislativo é aquele exercido pelo Congresso Nacional, Assembléia Legislativa e Câmara de Vereadores sobre determinados atos do Executivo, objetivando os interes do Estado e da comunidade - por exemplo, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que apura irregularidades, institui o representante parlamentar para acompanhar o julgamento no Judiciário.
III. O controle judiciário é aquele exercido pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos dos três Poderes.
A
Apenas a afirmação III esta correta.
B
Apenas a afirmação I esta incorreta.
C
Todas as afirmações estão corretas.
D
Apenas a afirmação II esta correta.
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