Questões de Concurso sobre Desigualdade entre as Partes

O princípio do Estado de Direito garante que todos são iguais perante a lei. Portanto, uma política pública que oferece atendimento prioritário a idosos e pessoas com deficiência em repartições públicas é considerada uma violação da isonomia, pois cria um tratamento diferenciado entre os cidadãos.

A estrutura socioeconômica dos municípios brasileiros resulta da interação entre fatores históricos, produtivos, demográficos e institucionais, refletindo-se em desigualdades territoriais e distintas capacidades de gestão pública. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A assimetria entre o Poder Público e a iniciativa privada molda os limites de oferta de benefícios à sociedade. Na intersecção entre obrigações constitucionais e financiamentos tarifários, assinale a alternativa CORRETA.

A nova Lei n^o 14.611, de 2023, dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.

A norma modifica a multa prevista no art. 510 da Consolidação das Leis do Trabalho para que corresponda a dez vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, e eleva ao dobro no caso de reincidência, sem prejuízo de outras medidas legais.

A nova lei também obriga a publicação semestral de relatórios de transparência salarial pelas empresas com 100 ou mais empregados com dados e informações que permitam a comparação objetiva entre salários, critérios remuneratórios e proporção de ocupação de cargos de direção e chefias preenchidos por mulheres e homens. Também prevê a divulgação de informações decorrentes de desigualdades de raça, etnia, nacionalidade e idade.

SENADO NOTÍCIAS. Sancionada lei de igualdade salarial entre mulheres e homens. Agência Senado. Brasília, DF: [S.L.] 4 jul. 2023. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/ materias/2023/07/04/sancionada-lei-de-igualdade-salarial-entre-mulheres-e-homens. Acesso em: 2 jan. 2024. Adaptado.

A partir do texto acima, o governo sinaliza sua atuação no sentido de criar incentivos para redução das desigualdades existentes no mercado de trabalho.

Nesse contexto, conclui-se que

Uma profissional branca, de 33 anos, após 5 anos de empresa, ao longo dos quais conciliou a carreira com o nascimento de seu filho, recebeu sua quarta progressão horizontal. A ela foi oferecida a oportunidade de enriquecimento de tarefas e incorporação de novos desafios, em um novo setor, em uma posição de mesmo nível decisório e remuneratório. Mesmo diante da oportunidade, a profissional mostrou-se muito frustrada por possuir, ao longo do período, indicadores de desempenho similares aos de um colega (homem branco) que ingressou no mesmo concurso público que ela. A esse colega foi oferecida uma progressão vertical, para o cargo de gerência do setor em que hoje atuam.

A situação de promoção descrita envolve um tipo de discriminação de gênero explicado pelo conceito de:

Accountability é o princípio que exige transparência e responsabilidade por parte dos gestores públicos, assegurando que suas ações e decisões possam ser monitoradas, avaliadas e, se necessário, corrigidas para garantir o cumprimento dos objetivos e o atendimento ao interesse público.

Assinale a opção que indica o tipo de accountability que envolve a ação entre desiguais, ou seja, o controle exercido pelos cidadãos sobre políticos e governos, por meio de instrumentos como o plebiscito, o referendo e o voto.

O atendimento ao público é direito do usuário, os agentes públicos e prestadores de serviços públicos seguem algumas diretrizes, leia:

I.Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação.

II.Vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.

III.Igualdade no tratamento aos usuários, permitido qualquer tipo de discriminação.

Fonte: Lei nº 13.460/2017.

Qual ou quais diretrizes citadas devem ser respeitadas e seguidas no atendimento ao público?

Em relação à Administração Pública no Brasil e o contexto social, analise as afirmativas a seguir:

I. As áreas de desigualdades incluem as esferas política (direitos de voto, liberdade de expressão e de reunião), de acesso e qualidade de direitos sociais (educação, saúde, moradia etc.), entre gênero, raça e religião, bem como a dimensão econômica (como propriedade e renda).

II. A denominada constituição cidadã inovou ao incorporar um conjunto de princípios e obrigações próximos da perspectiva universalista em termos de Estado de bem-estar social, sem, contanto, abdicar de diversos resquícios do modelo corporativista.

III. O funcionamento do setor público brasileiro não consegue enfrentar as notórias assimetrias entre regiões e classes sociais. As tentativas de reformas, como a de 1995, baseadas em teorias e experiências internacionais que não reconhecem dimensões da formação histórica, das bases sociais e das raízes culturais do Estado brasileiro, fracassam por sofrer resistências internas e externas.

Assinale

A discricionariedade consiste na ausência de liberdade que a Administração Pública possui para escolher a melhor forma de exercer seus poderes.