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Questões de Concurso sobre Revisão Jurisdicional dos Atos Administrativos
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Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor público estruturam a relação funcional entre o agente e a Administração, definindo limites, garantias e obrigações que asseguram a continuidade do serviço público e a proteção do interesse coletivo. Esses elementos articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade, dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:
A
Os direitos do servidor público possuem caráter absoluto e prevalecem sobre deveres funcionais e responsabilidades administrativas, sempre que houver conflito entre esses elementos.
B
Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor formam um sistema integrado que garante o exercício regular da função pública e a proteção do interesse coletivo.
C
Os deveres do servidor público aplicam-se somente durante a execução direta das atribuições do cargo, não abrangendo comportamentos externos ou atitudes praticadas fora do ambiente institucional que possam afetar a imagem da Administração.
D
As responsabilidades do servidor público restringem-se exclusivamente ao âmbito administrativo interno, não alcançando repercussões civis ou penais, ainda que a conduta funcional cause prejuízo a terceiros ou ao patrimônio público.
Ano:
2026
Prova:
CESPE/CEBRASPE - SEFAZ PR - Agente Fazendário Estadual - Área: Analista Fazendário . - 2026
Uma empresa pública de infraestrutura criou um mapa de riscos financeiros, identificando, entre outros, risco de insuficiência de liquidez para honrar dívidas no curto prazo; risco de variação de taxas de juros em contratos indexados; e risco de inadimplência de contraparte em contratos de concessão. Para integrar o monitoramento financeiro com a gestão de riscos, a área de controladoria propôs as seguintes ações:
• definir indicadores-chave de risco (KRI), como “projeção de caixa negativa em janelas de 90 dias” e “percentual de contratos com taxa pós-fixada acima de determinado limite”;
• estabelecer limites de tolerância (apetite a risco) para cada indicador;
• vincular alertas do sistema financeiro à agenda de um comitê de riscos e finanças, que deliberará ajustes (hedge, renegociação, revisão de mix de funding).
Considerando a situação hipotética apresentada, bem como aspectos relativos a monitoramento, controle financeiro e gestão de risco financeiro, assinale a opção correta.
A
A área de controladoria equivocou-se em propor a definição de apetite a risco, pois ela é inadequada para empresas públicas.
B
As medidas propostas pela área de controladoria caracterizam gestão de riscos, mas não se relacionam ao monitoramento financeiro.
C
Das medidas propostas pela área de controladoria, apenas a criação de KRIs tem natureza de controle; limites de tolerância e comitês são elementos de governança, sem reflexo financeiro.
D
As medidas propostas pela área de controladoria exemplificam a integração entre monitoramento financeiro e gestão de riscos, sendo os riscos mapeados transformados em indicadores acompanháveis e decisões de ajuste.
E
A última medida proposta pela área de controladoria está inadequada, pois monitoramento financeiro não deve envolver comitês, para não politizar a gestão.
Em linhas gerais, os atos administrativos são declarações unilaterais da Administração Pública ou de seus agentes, praticadas com base na lei, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos concretos voltados para o atendimento do interesse público. Sobre os atos administrativos, especialmente quanto à sua classificação, assinale a alternativa correta:
A
Atos de império são aqueles praticados pela Administração Pública em condição de igualdade jurídica com o particular, ou seja, não possuem as chamadas "prerrogativas" da Administração.
B
Atos complexos são aqueles que derivam da vontade de dois ou mais órgãos, colegiados ou singulares, sendo que a vontade de um órgão é acessória em relação a vontade do outro órgão.
C
Atos compostos são aqueles que resultam da manifestação de vontade de um órgão ou agente, mas que dependem da aprovação, ratificação ou homologação de outra autoridade para produzir efeitos.
D
Atos de gestão, ou próprios, são internos da Administração Pública e estão relacionados às rotinas de andamento dos variados serviços executados por seus órgãos e entidades administrativos. Caracterizam-se pela ausência de conteúdo decisório.
A Administração Pública é dotada do poder de autotutela, que permite a revisão dos atos por ela produzidos. Os atos administrativos
A
podem ter a anulação ou revogação apreciada pelo Poder Judiciário.
B
dão origem a direitos mesmo quando eivados de vícios que os tornam ilegais e nulos.
C
podem ser revogados, por motivo de conveniência ou oportunidade, inexistindo sobre eles direitos adquiridos.
D
podem ter a nulidade declarada por particular cuja delegação da execução de serviço público tenha sido feita mediante autorização.
O controle jurisdicional da Administração Pública é um dos principais instrumentos para garantir que os atos e políticas do governo sigam a lei e os princípios constitucionais.
Quanto ao controle jurisdicional da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração Pública pode revisar e anular seus atos, sem precisar de intervenção do Judiciário, em casos de irregularidades. Contudo, a parte lesada não pode buscar o Judiciário.
II. O controle jurisdicional deve respeitar a autonomia dos poderes Executivo e Legislativo, sem interferir diretamente em questões de mérito administrativo, apenas em casos de violação da legalidade.
III. O Judiciário não age por iniciativa própria. Ele é provocado por meio de ações, como mandado de segurança, ação popular, ou ação civil pública.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Na administração pública, os atos podem ser vinculados ou discricionários, diferindo na liberdade de ação do administrador. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que define um ato administrativo vinculado:
A
Liberdade de escolha.
B
Decisão baseada em critérios pessoais.
C
Margem para interpretação.
D
Estrita aderência à lei.
E
Influência política.
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