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É instituída pela Lei nº 12.527/2011 e decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas:
Comissão de Ética Pública.
Comissão de Revisão de Prontuário.
Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
Comissão Permanente de Avaliação de Documentos.
Comissão do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo.