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O Setor de Protocolo tem como principal atribuição receber e enviar todo e qualquer documento ou processo que passe pelo Órgão, para efetuar seu registro. Dentre as atribuições abaixo relacionadas, NÃO compete ao Setor de Protocolo:
Julgar se o pedido é válido ou bem redigido;
Receber o documento e encaminhá-lo à autoridade competente;
Registrar os documentos que tramitarem pelo setor;
Recusar o recebimento de documentos que não estiverem endereçados ao Órgão;
Recusar documento sem identificação do solicitante.