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A chamada Lei de Arquivos, Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de...
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Q2461514
Teclas de Atalhos
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A chamada Lei de Arquivos, Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, continua em vigor, mas foi parcialmente modificada pela Lei de Acesso à Informação, Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dela SUPRIMIU, entre outros, o seguinte dispositivo:
A
Para o pleno exercício de suas funções, o Arquivo Nacional poderá criar unidades regionais.
B
A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.
C
Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.
D
Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.
E
É assegurado o direito de acesso pleno aos documentos públicos.