As partes IV e V correspondem, respectivamente,

I

Dispõe sobre a gratificação de serviços legislativos.

II

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e a Mesa promulgou o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

III

Art. 1° . O valor da gratificação de que trata o art. 20 da Lei n° 2.693, de 7 de dezembro de 1988, alterada pelos artigos 13 do Decreto Legislativo n° 6 de 3 de julho de 1990, art. 4° do Decreto Legislativo no 6 de 1 de outubro de 1991 e art. 1° do Decreto Legislativo no 3 de 15 de setembro de 1998, respectivamente, passa a ser o correspondente a até 100% (cem por cento) do valor do cargo em comissão CCL-04, do Quadro de Cargos do Poder Legislativo.

Art. 2° . As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo correrão à Conta das Dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Legislativo.

IV

Art. 3° . Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua promulgação, produzindo seus efeitos a partir de 1 de janeiro de 2005.

Art. 4° . Revogam-se as disposições em contrário.

V

Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, em Aracaju, em 19 de agosto de 2004.

Deputado ANTÔNIO PASSOS

Presidente

Deputado MARCOS FRANCO

1° Secretário

Deputada SUSANA AZEVEDO

2^a Secretária