Questão Q2487784 - Arquivologia

Question

Conforme o Decreto Federal nº 7.724/2012 que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição, marque a alternativa INCORRETA.  Conforme o Decreto Federal nº 7.724/2012 que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição, marque a alternativa INCORRETA.

Gran Questões · Accepted Answer

São obrigatórias exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação. (Art. 14)

Gran Questões · Answer

Não se sujeitam ao disposto neste Decreto as informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pelo Banco Central do Brasil, pelas agências reguladoras ou por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos. (Art. 5º §2º)

Gran Questões · Answer

Os órgãos e entidades deverão criar Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, com o objetivo de atender e orientar o público quanto ao acesso à informação, informar sobre a tramitação de documentos nas unidades e receber e registrar pedidos de acesso à informação. (Art. 9º)

Gran Questões · Answer

Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação. (Art. 11)

Conforme o Decreto Federal nº 7.724/2012 que regulamenta a...