Considerando a Lei de Acesso à Informação, Lei nº...

É dever dos órgãos e entidades do Poder Público proteger suas informações, mas também garantir sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

Além do Presidente da República, os ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas são competentes, segundo o art. 27 da referida Lei, para a classificação de informações no grau de ultrassecreto.

O acesso a informações públicas será assegurado mediante a realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, podendo o órgão cobrar exclusivamente o necessário dos custos dos serviços e dos materiais utilizados (por exemplo, reprodução de documentos).

O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é de 15 anos, podendo ser prorrogada por igual período mediante aprovação da Presidência da República.