Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O acesso à informação é um direito garantido pela...
O acesso à informação é um direito garantido pela Constituição Brasileira e pela Lei n.º 12.527/11 e teve sua regulamentação por meio do Decreto n.º 7.724, de 16 de maio de 2012. Em relação aos procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, assinale a afirmativa correta.
A
As informações classificadas como documentos de guarda permanente que forem objeto de desclassificação serão encaminhadas para descarte.
B
Poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, quando classificadas no grau ultrassecreto.
C
As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado.
D
As informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto serão definitivamente preservadas, observados os procedimentos de restrição de acesso por tempo indefinido.