Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei de Acesso à Informação foi um marco importante na...
A Lei de Acesso à Informação foi um marco importante na legislação brasileira, representando um avanço em termos de transparência e acesso à informação pública. Em consonância com a Lei de Acesso à Informação, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme o art. 216 da Constituição Federal de 1988, por qualquer meio legítimo.
Esse pedido de acesso à informação deve conter a
A
autorização ou concessão do uso dos dados pessoais do requerente.
B
comunicação da data, do local e do modo como se deseja realizar a consulta.
C
identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
D
indicação das razões de fato ou de direito, total ou parcial, do acesso pretendido.
E
motivação determinante da solicitação de informações de interesse público.