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A Lei de Arquivos (Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991)...
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Q353218
Teclas de Atalhos
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A Lei de Arquivos (Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991) estabelece que
A
o acesso a documentos sigilosos referentes à honra e à imagem das pessoas será restrito por um prazo máximo de 20 (vinte) anos.
B
competem aos arquivos públicos estaduais a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos pelas prefeituras, câmaras e cartórios dos municípios situados dentro do território de cada unidade da Federação.
C
a incorporação de documentos de origem privada aos arquivos públicos depende de parecer do Conselho Nacional de Arquivos – Conarq.
D
o descarte de documentos produzidos por instituições públicas só será realizado mediante autorização do Ministério Público da União.
E
todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.