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A Resolução nº 47/21, do CONARQ, dispõe sobre os...
A Resolução nº 47/21, do CONARQ, dispõe sobre os procedimentos relativos à declaração de interesse público e social de arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
A
A solicitação poderá ser efetuada por qualquer pessoa física ou jurídica ou órgão ou entidade da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, dispensada a demonstração de interesse.
B
A CAAP emitirá seu parecer técnico, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento dos autos para apreciação.
C
No caso de deliberação favorável do Plenário do CONARQ, o processo administrativo segue para homologação do Presidente do CONARQ e após para a apreciação do Ministro de Estado da Educação.
D
A declaração de interesse público e social de arquivos privados se fará por ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.