Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a...

Q3947633

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades referidos no art. 1º da Lei nº 12.527/2011. Para o acesso a informações de interesse público, o órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso

mediante os motivos da solicitação.

apenas a cidadãos brasileiros natos.

imediato à informação disponível.

após o pagamento pelo serviço de busca de informação.

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