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Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011...
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Em conformidade com os princípios básicos da administração pública, esses procedimentos devem ser executados na observância
A
da divulgação de documentos oficiais.
B
do sigilo integral em documentos governamentais.
C
da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
D
do prazo de cinco anos para a informação a se tornar pública.