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Referente à Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que...
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Q845485
Teclas de Atalhos
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Referente à Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal, assinale
a alternativa correta.
A
Os menores de idade não poderão apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos do GDF.
B
Os órgãos do GDF terão um prazo não superior a vinte e cinco dias para prestar as informações solicitadas.
C
O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não pode ser negado.
D
No caso de indeferimento de acesso às informações pode o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo
de cinco dias, a contar da sua ciência.