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No que se refere à organização do Estado Federal...
No que se refere à organização do Estado Federal Brasileiro, a Constituição Federal estabelece que compete privativamente à União legislar, entre outras matérias, sobre:
A
Os sistemas de consórcios e sorteios.
B
As juntas comerciais.
C
A educação, cultura, ensino e desporto.
D
Os procedimentos em matéria processual.