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Consoante a Constituição Federal, é obrigatória a prestação...
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Q420087
Teclas de Atalhos
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Consoante a Constituição Federal, é obrigatória a prestação de Contas por qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que, dentre outras atividades, arrecade e aplique recursos públicos. Nestas condições, a Prestação de Contas Anual do Presidente da República, a ser encaminhada ao Congresso Nacional, será elaborada
A
pela Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda.
B
pelo Tribunal de Contas da União.
C
pela Secretaria do Tesouro Nacional.
D
pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
E
pela Secretaria de Controle Interno da Casa Civil.